Termos de Uso

Última atualização: 27 de outubro de 2026

1. Aceite

Ao criar uma conta em qualquer Plataforma Basehit, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é obrigatório para utilizar o SaaS.

2. Objeto

As Plataformas Basehit fornecem sistemas SaaS de atendimento via Inteligência Artificial integrados à WhatsApp Business Platform, incluindo:

• Processamento e automação de conversas
• Respostas automáticas
• Painéis e fluxos personalizados
• Agentes de IA treinados
• Integrações e administração da WABA, quando autorizadas pela permissão whatsapp_business_management

3. Cadastro e Acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• A senha é pessoal, intransferível e protegida.
• Compartilhamento indevido ou violação de segurança gera suspensão imediata.

4. Uso Permitido e Proibições

5. Pagamentos

• Processados via Stripe
• A Basehit não armazena dados de cartão
• Planos, renovação e cobrança seguem condições contratadas
• Cancelamentos devem ser solicitados antes da próxima renovação
• Reembolsos seguem a política específica contratada
• Planos com fidelidade de 6 ou 12 meses seguem também as regras da cláusula 6

6. Planos e Fidelidade

As Plataformas Basehit podem ser assinadas em três modalidades, escolhidas pelo cliente no momento da contratação:

• Mensal, sem fidelidade: renovação automática a cada mês, com cancelamento a qualquer momento e sem multa.
• Fidelidade de 6 (seis) meses: o cliente se compromete a manter a assinatura por, no mínimo, 6 meses e, em troca, recebe as condições comerciais diferenciadas informadas na oferta (por exemplo, desconto na mensalidade).
• Fidelidade de 12 (doze) meses: o cliente se compromete a manter a assinatura por, no mínimo, 12 meses e, em troca, recebe as condições comerciais diferenciadas informadas na oferta.

6.1 Adesão

• A fidelidade só se aplica quando o cliente escolhe expressamente um plano de 6 ou 12 meses, na contratação ou em uma mudança de plano. Quem está no plano mensal não tem prazo mínimo de permanência.
• O período de fidelidade começa na data de ativação do plano escolhido e termina quando se completam os 6 ou 12 meses contratados.
• O plano, o valor, o benefício concedido e as datas de início e fim da fidelidade ficam registrados na contratação e podem ser solicitados ao suporte a qualquer momento.

6.2 Pagamento e preço

• O plano com fidelidade é cobrado via Stripe, em mensalidades recorrentes ou à vista pelo período inteiro, conforme a oferta contratada.
• No pagamento mensal, o cliente se compromete a manter as mensalidades em dia até o fim do período de fidelidade.
• O valor contratado não sofre reajuste durante o período de fidelidade. Eventuais ajustes de preço (cláusula 11) só passam a valer depois que esse período terminar.

6.3 Cancelamento antecipado

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, inclusive durante o período de fidelidade. Se o cancelamento ocorrer antes do fim desse período, será devida multa rescisória equivalente a 100% (cem por cento) do valor das mensalidades restantes até o fim da fidelidade, ou seja, o valor total que ainda falta pagar no período contratado.

• A multa diminui conforme o tempo passa: quanto mais perto do fim da fidelidade, menos mensalidades restam e menor é o valor.
• A multa é cobrada no meio de pagamento cadastrado na Stripe, no momento do encerramento da assinatura.
• No pagamento à vista, não há reembolso dos meses não utilizados, pois o valor desses meses corresponde à multa.
• A multa também é devida quando a Basehit encerra a assinatura por violação destes Termos pelo cliente (cláusulas 4 e 10).

6.4 Quando não há multa

• Cancelamento feito depois do fim do período de fidelidade.
• Cancelamento motivado por descumprimento destes Termos pela Basehit.
• Descontinuação, pela Basehit, da plataforma contratada.

6.5 Fim do período de fidelidade

• Ao fim do período, a assinatura não é renovada automaticamente com nova fidelidade: ela passa para o plano mensal sem fidelidade, pelo preço vigente desse plano.
• A Basehit avisará o cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência do fim da fidelidade, informando o valor que passará a ser cobrado.
• Se quiser manter condições diferenciadas, o cliente pode contratar um novo período de 6 ou 12 meses.

7. Suporte

Para dúvidas, problemas técnicos ou solicitações relacionadas ao serviço:

8. Limitação de Responsabilidade

A Basehit não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade de serviços externos (Meta, Google Cloud, Stripe etc.)
• Penalidades aplicadas pela Meta devido a uso incorreto pelo cliente
• Danos indiretos ou prejuízos decorrentes de mau uso
• Perdas financeiras oriundas de automações configuradas pelo próprio cliente
• Conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma
• Violações às políticas da WhatsApp Business Platform pelo cliente
• Interrupções temporárias para manutenção programada

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo das Plataformas Basehit, incluindo mas não limitado a:

• Software e código-fonte
• Interface e design
• Marca, logotipos e identidade visual
• Documentação e materiais de treinamento

São de propriedade exclusiva da Basehit S.A. e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

10. Rescisão

• O usuário pode cancelar a conta a qualquer momento através do painel ou contato com o suporte; nos planos com fidelidade, o cancelamento antes do fim do período gera a multa prevista na cláusula 6.3
• Dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade
• A Basehit pode suspender o acesso em caso de violação dos Termos ou das políticas da Meta
• Em caso de rescisão por violação, não haverá reembolso de valores pagos

11. Modificações no Serviço

A Basehit reserva-se o direito de:

• Adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Atualizar a plataforma para melhorias de segurança e performance
• Realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Ajustar preços mediante comunicação prévia de 30 dias, respeitado o valor contratado durante o período de fidelidade (cláusula 6.2)

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

13. Atualizações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão informadas no painel e por e-mail.

14. Privacidade de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Basehit segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Disposições Gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes
• O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos sem autorização prévia da Basehit